HC 614116 - DECISAO

HC 614116 - DECISAO

A defesa foi intimada a manifestar interesse no prosseguimento do habeas corpus e cientificada de que a inércia implicaria consideração de desinteresse; ultrapassado o prazo sem manifestação, concluiu-se o desinteresse do paciente e, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Joel Mendonça dos Reis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Nulidade De Inquérito Policial, Direito De Acompanhamento De Defensores, Desinteresse Processual
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Inquérito Policial Direito De Acompanhamento De Defensores Desinteresse Processual

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Parties

Joel Mendonça dos Reis

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade no inquérito policial por indeferimento do direito dos patronos de acompanhar oitivas
  2. 2 consequência da inércia/ausência de manifestação da defesa quanto ao prosseguimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

A defesa foi intimada a manifestar interesse no prosseguimento do habeas corpus e cientificada de que a inércia implicaria consideração de desinteresse; ultrapassado o prazo sem manifestação, concluiu-se o desinteresse do paciente e, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.