RHC 95647 - DECISAO

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Não conheci do recurso ordinário, por supressão de instância e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (ônus da dialeticidade). Além disso, a corte de origem fundamentou a regularidade da redistribuição (atos iniciais em plantão policial e designação a delegado concursado) e da decisão de busca e apreensão (fundamentação nos arts.240 e segs. do CPP e atuação de juiz auxiliar convalidada), bem como assentou que eventuais nulidades no inquérito policial, por sua natureza inquisitorial, não contaminam a ação penal, razões que não foram combatidas de forma específica pela defesa.

Parties
Recorrente: LUCIANO JUSTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Nulidade De Inquérito Policial, Redistribuição De Inquérito, Princípio Do Juiz Natural, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Ônus Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Constitucional Nulidade De Inquérito Policial Redistribuição De Inquérito Princípio Do Juiz Natural Busca E Apreensão Habeas Corpus +2 more

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Parties

LUCIANO JUSTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade da redistribuição da presidência do inquérito policial por ausência de fundamentação (art.2º, §4º, Lei 12.830/2013)
  2. 2 ofensa ao princípio do juiz natural pela expedição de busca e apreensão por juiz diverso do juiz natural
  3. 3 se nulidades do inquérito policial se comunicam com a ação penal subsequente

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso ordinário, por supressão de instância e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (ônus da dialeticidade). Além disso, a corte de origem fundamentou a regularidade da redistribuição (atos iniciais em plantão policial e designação a delegado concursado) e da decisão de busca e apreensão (fundamentação nos arts.240 e segs. do CPP e atuação de juiz auxiliar convalidada), bem como assentou que eventuais nulidades no inquérito policial, por sua natureza inquisitorial, não contaminam a ação penal, razões que não foram combatidas de forma específica pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.