RHC 200133 - DECISAO

RHC 200133 - DECISAO

Negou-se provimento porque a defesa trouxe a alegação de nulidade apenas após a decisão de pronúncia, estando a questão preclusa, e porque o entendimento dominante do STJ é que irregularidades no inquérito policial, por sua natureza meramente informativa, não contaminam a ação penal; além disso, o paciente foi...

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Parties
Paciente: CARLOS ANDRE DE MEDEIROS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Inquérito Policial, Direito Ao Silêncio, Preclusão, Prova Obtida Em Inquérito Policial, Presença De Advogado No Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Inquérito Policial Direito Ao Silêncio Preclusão Prova Obtida Em Inquérito Policial Presença De Advogado No Inquérito

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Parties

CARLOS ANDRE DE MEDEIROS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do depoimento colhido no inquérito por suposta violação do direito ao silêncio
  2. 2 preclusão da arguição de nulidade pela defesa ao só ser suscitada após pronúncia
  3. 3 se irregularidades no inquérito policial contaminam a ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a defesa trouxe a alegação de nulidade apenas após a decisão de pronúncia, estando a questão preclusa, e porque o entendimento dominante do STJ é que irregularidades no inquérito policial, por sua natureza meramente informativa, não contaminam a ação penal; além disso, o paciente foi ouvido como testemunha, e a presença de advogado no inquérito não é obrigatória, sendo as provas avaliadas perante o contraditório em juízo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se