HC 918308 - ACORDAO

HC 918308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após o recebimento da denúncia, alegações de nulidade originadas do inquérito tornam-se preclusas; as interceptações telefônicas foram autorizadas judicialmente e fundamentadas adequadamente (havendo decisões e relatórios que comprovam a necessidade das prorrogações); a fundamentação per relationem é válida; e a via estreita do habeas corpus não permite revolvimento fático-probatório para analisar a imprescindibilidade das medidas.

Parties
Agravante: GUILHERME PEDROSO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Nulidade De Inquérito Policial, Interceptações Telefônicas, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus, Preclusão Decorrente Do Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Nulidade De Inquérito Policial Interceptações Telefônicas Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Preclusão Decorrente Do Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

GUILHERME PEDROSO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Há nulidade na instauração do inquérito policial?
  2. 2 Há nulidade nas decisões que determinaram e prorrogaram interceptações telefônicas (ausência de autorização judicial e fundamentação inadequada)?
  3. 3 É admissível, em habeas corpus, analisar a imprescindibilidade das interceptações telefônicas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após o recebimento da denúncia, alegações de nulidade originadas do inquérito tornam-se preclusas; as interceptações telefônicas foram autorizadas judicialmente e fundamentadas adequadamente (havendo decisões e relatórios que comprovam a necessidade das prorrogações); a fundamentação per relationem é válida; e a via estreita do habeas corpus não permite revolvimento fático-probatório para analisar a imprescindibilidade das medidas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.