HC 907029 - DECISAO

HC 907029 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/denunciado no STJ por ausência de flagrante ilegalidade: o TRF4 corretamente concluiu que a remessa dos documentos por servidora pública não configurou nulidade absoluta, pois a legislação e precedentes autorizam a comunicação ao órgão policial e garantem imunidade ao denunciante; a denúncia anônima foi acompanhada de diligências preliminares que conferiram plausibilidade às informações; e eventuais questões probatórias ou de sigilo devem ser apreciadas no processo penal originário, não na via estreita do habeas corpus, evitando supressão de instância e reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: EVERSON DALTOÉ; Denunciado/acusado: André Luis Accioly; Denunciado/acusado: Marcus Wolgher Diniz da Silva; Segurado/vítima: Ingo Hafemann; Vítima/autarquia: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Nulidade De Inquérito Policial, Denúncia Anônima, Sigilo Funcional, Imunidade Do Servidor Denunciante, Trancamento De Ação Penal, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Administrativo Nulidade De Inquérito Policial Denúncia Anônima Sigilo Funcional Imunidade Do Servidor Denunciante Trancamento De Ação Penal Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EVERSON DALTOÉ

Paciente

André Luis Accioly

Denunciado/acusado

Marcus Wolgher Diniz da Silva

Denunciado/acusado

Ingo Hafemann

Segurado/vítima

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vítima/autarquia

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Publicidade e licitude da juntada de documentos e declarações obtidos por servidora pública e encaminhados anonimamente
  2. 2 Possibilidade de deflagração de investigação com base em denúncia anônima seguida de diligências preliminares
  3. 3 Alcance da imunidade prevista no art. 126-A da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/denunciado no STJ por ausência de flagrante ilegalidade: o TRF4 corretamente concluiu que a remessa dos documentos por servidora pública não configurou nulidade absoluta, pois a legislação e precedentes autorizam a comunicação ao órgão policial e garantem imunidade ao denunciante; a denúncia anônima foi acompanhada de diligências preliminares que conferiram plausibilidade às informações; e eventuais questões probatórias ou de sigilo devem ser apreciadas no processo penal originário, não na via estreita do habeas corpus, evitando supressão de instância e reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se