HC 923303 - DECISAO

HC 923303 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, sendo inadmissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, a alegada nulidade por inversão da ordem de inquirição é relativa e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, encontrando-se a matéria preclusa; manteve-se a validade das qualificadoras em razão da soberania dos veredictos e não havendo prova pericial de inimputabilidade.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Instrução, Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief, Soberania Dos Veredictos, Revisão Criminal Vs Habeas Corpus, Qualificadoras (motivo Torpe, Motivo Cruel), Inimputabilidade/insanidade Mental, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Nulidade De Instrução Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief Soberania Dos Veredictos Revisão Criminal Vs Habeas Corpus Qualificadoras (motivo Torpe, Motivo Cruel) Inimputabilidade/insanidade Mental +2 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão da ordem de inquirição de testemunha (art. 212 do CPP)
  2. 2 possibilidade de exclusão das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença
  3. 3 direito de recorrer em liberdade diante de evasão/foragido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, sendo inadmissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, a alegada nulidade por inversão da ordem de inquirição é relativa e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, encontrando-se a matéria preclusa; manteve-se a validade das qualificadoras em razão da soberania dos veredictos e não havendo prova pericial de inimputabilidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se