HC 976651 - DECISAO

HC 976651 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a inquirição direta das testemunhas pelo juiz, quando complementar e sem prejuízo demonstrado à defesa, não acarreta nulidade absoluta, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto nem impugnou o ato no momento oportuno, razão pela qual não há fundamento para conceder a ordem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GONCALVES SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Nulidade De Instrução, Inquirição De Testemunhas, Art. 212 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Preclusão, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Instrução Inquirição De Testemunhas Art. 212 Do CPP Flagrante Ilegalidade Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE GONCALVES SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 inobservância do art. 212 do CPP e possibilidade de nulidade
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a inquirição direta das testemunhas pelo juiz, quando complementar e sem prejuízo demonstrado à defesa, não acarreta nulidade absoluta, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto nem impugnou o ato no momento oportuno, razão pela qual não há fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se