HC 914913 - DECISAO

HC 914913 - DECISAO

O STJ entendeu ser inexistente nulidade nas interceptações telefônicas, por terem sido autorizadas, fundamentadas e compartilhadas nos autos da medida cautelar, e manteve a suficiência probatória das apreensões, laudos e depoimentos para sustentar as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Porém,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ADAIR FERNANDES DA SILVA; Corréu/apelante: JEFERSON ALVES HILÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Nulidade De Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fixação Da Pena Base, Recurso Substitutivo De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova (interceptação Telefônica) Dosimetria Da Pena Nulidade De Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

ADAIR FERNANDES DA SILVA

Paciente

JEFERSON ALVES HILÁRIO

Corréu/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade ou nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 suficiência das provas para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 comprovação da estabilidade e permanência do ânimo associativo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser inexistente nulidade nas interceptações telefônicas, por terem sido autorizadas, fundamentadas e compartilhadas nos autos da medida cautelar, e manteve a suficiência probatória das apreensões, laudos e depoimentos para sustentar as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Porém, verificou constrangimento ilegal na valoração negativa das consequências do crime na dosimetria (uso de notícia de ferimento de associado como consequência imputada), motivo pelo qual, de ofício, reduziu a pena-base excluindo tal valoração e recalculou a pena definitiva para 9 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão e a multa para 989 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (vias substitutiva de recurso próprio)
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 9 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão