AREsp 2898039 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, com alegação de omissão quanto à análise da nulidade da interceptação telefônica, necessidade de revolvimento fático-probatório e prequestionamento do princípio da insignificância. 2. A parte embargante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 7 e 211 do STJ, afirmando que as violações à legislação federal e à jurisprudência aplicável foram devidamente explicitadas nos recursos anteriores. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, conforme o art. 619 do CPP. No caso, não se verifica qualquer dos vícios autorizadores, pois todas as teses suscitadas foram enfrentadas de forma fundamentada no acórdão embargado. 5. A parte embargante deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido sobre a nulidade da interceptação telefônica, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, que obstam a admissibilidade do recurso no ponto. 6. A inversão do julgado quanto à atipicidade da conduta demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 7. Não há prequestionamento do princípio da insignificância, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria apontada pela parte recorrente, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. Ademais, não foi demonstrada ofensa ao art. 619 do CPP para aferir eventual omissão da Corte local. 8. Os argumentos da parte embargante demonstram apenas sua discordância com a solução jurídica encontrada, pretensão que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, não sendo cabíveis para rediscussão de mérito. 2. A ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 3. A inversão do julgado que demanda reexame do conjunto fático-probatório é inviável em instância especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre matéria apontada pela parte recorrente atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 312. Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.995.042/PA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21.05.2024.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ODIVALDO BONETTI, contra acórdão desta Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, assim ementado (fls. 920-921: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PECULATO. NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. A parte agravante sustenta nulidade das interceptações telefônicas, revaloração jurídica sem revolvimento probatório e absolvição por atipicidade. Requer afastamento dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 e 211 do STJ, além da aplicação do princípio da insignificância, considerando o valor de R$ 50,00. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a nulidade das interceptações telefônicas foi adequadamente impugnada; (ii) saber se a conduta do agravante configura o crime de peculato, nos termos do art. 312 do Código Penal; e (iii) saber se é aplicável o princípio da insignificância ao caso, considerando o valor envolvido. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto à nulidade das interceptações telefônicas. 5. A conduta do agravante, na condição de vereador, desviando bens públicos em proveito de terceiro, configura o crime de peculato, conforme elementos probatórios que demonstram a ausência de finalidade pública e de registro de pagamento pela utilização do material. 6. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 7. Não há prequestionamento do princípio da insignificância, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ. Ademais, o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP, inviabilizando o prequestionamento ficto. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso. 2. A configuração do crime de peculato exige a comprovação de desvio de bem público em proveito próprio ou de terceiro, sem finalidade pública e sem registro de pagamento devido. 3. O princípio da insignificância exige prequestionamento explícito ou implícito, sendo inviável sua análise na ausência de manifestação do Tribunal de origem e de demonstração de omissão por meio de recurso adequado. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 312; CPP, art. 619; Súmulas 7 e 211 do STJ; Súmulas 283 e 284 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.923.283/PR, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.10.2021; STJ, AgRg no REsp 1.902.294/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.03.2021; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.721.960/SC, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20.10.2020." A parte embargante aduz, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 7 e 211 do STJ. A defesa alega omissão no julgamento do agravo regimental, notadamente quanto à análise da nulidade da interceptação telefônica, à necessidade de revolvimento fático-probatório e ao prequestionamento do princípio da insignificância, afirmando que todos esses pontos foram suficientemente suscitados nos recursos anteriores. Sustenta-se, ainda, que não se justifica o afastamento das matérias por suposta deficiência recursal ou ausência de prequestionamento, porquanto as violações à legislação federal e à jurisprudência aplicável teriam sido devidamente explicitadas. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões indicadas, afastando a aplicação das súmulas mencionadas e alterando o entendimento firmado, com provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, com alegação de omissão quanto à análise da nulidade da interceptação telefônica, necessidade de revolvimento fático-probatório e prequestionamento do princípio da insignificância. 2. A parte embargante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 7 e 211 do STJ, afirmando que as violações à legislação federal e à jurisprudência aplicável foram devidamente explicitadas nos recursos anteriores. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, conforme o art. 619 do CPP. No caso, não se verifica qualquer dos vícios autorizadores, pois todas as teses suscitadas foram enfrentadas de forma fundamentada no acórdão embargado. 5. A parte embargante deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido sobre a nulidade da interceptação telefônica, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, que obstam a admissibilidade do recurso no ponto. 6. A inversão do julgado quanto à atipicidade da conduta demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 7. Não há prequestionamento do princípio da insignificância, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria apontada pela parte recorrente, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. Ademais, não foi demonstrada ofensa ao art. 619 do CPP para aferir eventual omissão da Corte local. 8. Os argumentos da parte embargante demonstram apenas sua discordância com a solução jurídica encontrada, pretensão que não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, não sendo cabíveis para rediscussão de mérito. 2. A ausência de impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 3. A inversão do julgado que demanda reexame do conjunto fático-probatório é inviável em instância especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre matéria apontada pela parte recorrente atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 312. Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.995.042/PA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21.05.2024. VOTO Apesar das alegações da parte embargante, razão não lhe assiste. Consoante o art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". Cumpre registrar que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. No caso, não se verifica qualquer dos vícios autorizadores, pois todas as teses suscitadas foram enfrentadas de forma fundamentada no acórdão embargado. Sobre a nulidade da interceptação telefônica, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que o colegiado não conheceu de preliminar defensiva sobre nulidade das interceptações por já analisada em habeas corpus (fl. 577). Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto. No que diz respeito à atipicidade da conduta, a Corte concluiu que ficou comprovado, a partir dos elementos probatórios, que acusado, na condição de vereador do Município de Urussanga/SC, desviou cargas de "areão" pertencentes à Prefeitura, em proveito de Emílio Della Bruna, para utilização em sua propriedade particular. O fornecimento do material não teve finalidade pública, tampouco houve registro de pagamento da taxa correspondente, circunstâncias que evidenciam a prática de peculato, nos termos do art. 312 do CP. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Não há prequestionamento do princípio da insignificância. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria apontada pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Tampouco pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local. Os argumentos da parte embargante demonstram, apenas, sua discordância com a solução jurídica então encontrada, pretensão não cabível na estreita via dos aclaratórios. A corroborar: "PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇ ÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ANPP. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. PLEITO DE ANULAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º-B, INCISO III, DO EOAB. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 1022, CPC E 619 E 620 DO CPP. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Pleito de análise do cabimento de acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da lei. Irretroatividade da norma. II - Não há previsão legal para a intimação pessoal da defesa da data do julgamento, bem como de sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial. Assim, descabe cogitar de anulação do acórdão. III - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. III - No caso, a parte pretende o reexame de matéria julgada em razão de mero inconformismo com o que decidido nos autos, o que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.995.042/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.