HC 876293 - DECISAO

HC 876293 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido por impossibilidade de exame do pedido em razão da preclusão temporal: os fatos ocorreram em 2009 e houve trânsito em julgado em 2023, razão pela qual a pretensão tem caráter nitidamente revisionais e não pode ser apreciada no mandamus, culminando no indeferimento do processamento com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARLEY ANTÔNIO SILVA; Impetrante: THAYGRA CECÍLIA AMARAL SILVA; Impetrante: MIRIAM AMARAL SILVA; Impetrante: MARLEY AMARAL SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento
Outcome
indefiro o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Interceptações Telefônicas, Preclusão Temporal, Caráter Revisionais Do Habeas Corpus
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Nulidade De Interceptações Telefônicas Preclusão Temporal Caráter Revisionais Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARLEY ANTÔNIO SILVA

Impetrante

THAYGRA CECÍLIA AMARAL SILVA

Impetrante

MIRIAM AMARAL SILVA

Impetrante

MARLEY AMARAL SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de fundamentação
  2. 2 preclusão da pretensão em razão do decurso do tempo entre os fatos e a impetração
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria nitidamente revisionais em habeas corpus após longa passagem do tempo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por impossibilidade de exame do pedido em razão da preclusão temporal: os fatos ocorreram em 2009 e houve trânsito em julgado em 2023, razão pela qual a pretensão tem caráter nitidamente revisionais e não pode ser apreciada no mandamus, culminando no indeferimento do processamento com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro o processamento do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se