HC 844886 - ACORDAO

HC 844886 - ACORDAO

Diante da superveniência de sentença condenatória que afastou a nulidade suscitada pela defesa e deferiu o direito de apelar em liberdade, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, de modo que a controvérsia deve ser analisada pelo Tribunal de origem na apelação; assim, o agravo regimental é improvido e o habeas corpus fica prejudicado.

Parties
Agravante: ADAM GUSTAVO BRAZIL CARCINEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Nulidade De Interceptações Telefônicas, Perda Superveniente Do Objeto, Sentença Condenatória, Efeito Devolutivo Da Apelação
Habeas Corpus Direito Processual Penal Nulidade De Interceptações Telefônicas Perda Superveniente Do Objeto Sentença Condenatória Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

ADAM GUSTAVO BRAZIL CARCINEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 competência do Tribunal de origem para examinar nulidades não reconhecidas em sentença
  3. 3 adequação da apelação para impugnação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de sentença condenatória que afastou a nulidade suscitada pela defesa e deferiu o direito de apelar em liberdade, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, de modo que a controvérsia deve ser analisada pelo Tribunal de origem na apelação; assim, o agravo regimental é improvido e o habeas corpus fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar prejudicado o habeas corpus