HC 942576 - DECISAO

HC 942576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação de condenação definitiva transitada em julgado, manejada como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade diante do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade.

Parties
Paciente: FABIANO VIEIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Sem Pedido Liminar Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Interceptações Telefônicas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Interceptações Telefônicas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Devido Processo Legal

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Parties

FABIANO VIEIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Sem Pedido Liminar Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 nulidade de interceptações telefônicas por alegada falta de fundamentação
  3. 3 necessidade de inauguração da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação de condenação definitiva transitada em julgado, manejada como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade diante do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.