RHC 201960 - DECISAO

RHC 201960 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus: rejeitou-se o conhecimento quanto ao pedido de redução da pena-base por configurar reiteração de pedido já apreciado por esta Corte; anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie, como entender de...

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Parties
Paciente: MAX MILIANO MACHADO DA SILVA; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Órgão Ministerial/parte Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente o recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, dou provimento para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem analise a existência de eventual ilegalidade das interceptações telefônicas.
Legal Topics
Nulidade De Interceptações Telefônicas, Sucedâneo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Interceptações Telefônicas Sucedâneo De Revisão Criminal Supressão De Instância Fixação Da Pena Base

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Parties

MAX MILIANO MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Impugnante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas autorizadas pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus: rejeitou-se o conhecimento quanto ao pedido de redução da pena-base por configurar reiteração de pedido já apreciado por esta Corte; anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade relativa às interceptações telefônicas, por configurar negativa de prestação jurisdicional a falta de análise do tema pela Corte a quo, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, dou provimento para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem analise a existência de eventual ilegalidade das interceptações telefônicas.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado.
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região analise a existência de eventual ilegalidade quanto às interceptações telefônicas autorizadas pelo juízo de 1º grau.