REsp 1962946 - DECISAO

REsp 1962946 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada nulidade das interceptações telefônicas constitui inovação recursal não suscitada em recursos anteriores, de modo que não configura omissão sancionável nos termos do art. 619 do CPP; embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: FABIO FILIPETTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nulidade De Interceptações Telefônicas, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Inovação Recursal, Unificação De Penas (art. 66 Lep), Julgamento Conjunto De Processos, Elemento Subjetivo Do Tipo Penal (art. 312 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Nulidade De Interceptações Telefônicas Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Inovação Recursal Unificação De Penas (art. 66 Lep) Julgamento Conjunto De Processos +1 more

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Parties

FABIO FILIPETTO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para arguir nulidade de interceptações telefônicas não suscitada anteriormente
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo na análise de embargos de declaração anteriores
  3. 3 Se a unificação de penas é competência exclusiva do Juízo da Execução (art. 66, III, 'a', LEP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada nulidade das interceptações telefônicas constitui inovação recursal não suscitada em recursos anteriores, de modo que não configura omissão sancionável nos termos do art. 619 do CPP; embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.