HC 657355 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido com base na aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que autorizasse mitigação; o Tribunal de origem concluiu não existir, prima facie, constrangimento ilegal e remeteu a análise da matéria ao julgamento de...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Nulidade De Interceptações Telefônicas, Recebimento Da Denúncia, Súmula 691 Do STF, Análise De Nulidade Na Fase De Recebimento, Fundamentação Da Decisão
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
- 2 necessidade de demonstração de fumus commissi delicti e periculum libertatis para concessão de liminar
- 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de decisão teratológica ou sem fundamentação
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido com base na aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que autorizasse mitigação; o Tribunal de origem concluiu não existir, prima facie, constrangimento ilegal e remeteu a análise da matéria ao julgamento de mérito pelo colegiado.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment