HC 844886 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEPOIS DE IMPETRADO O HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO FÁTICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. HC PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diante da superveniência de sentença condenatória, a controvérsia sobre eventual nulidade não reconhecida na sentença deve ser analisada pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 2. Observada a perda superveniente do objeto desta ação constitucional, o pedido fica prejudicado. 3. Agravo Regimental não provido.

RELATÓRIO ADAM GUSTAVO BRAZIL CARCINEIRO interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 103-104, em que julguei prejudicado o habeas corpus. A defesa sustenta que a análise do mandamus não ficou prejudicada com a prolação de sentença e reitera a afirmação de haver nulidade das interceptações telefônicas. Requer a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja concedida a ordem. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEPOIS DE IMPETRADO O HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO FÁTICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. HC PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diante da superveniência de sentença condenatória, a controvérsia sobre eventual nulidade não reconhecida na sentença deve ser analisada pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 2. Observada a perda superveniente do objeto desta ação constitucional, o pedido fica prejudicado. 3. Agravo Regimental não provido. VOTO Conforme exposto na decisão agravada, em consulta processual realizada na página eletrônica do Tribunal de origem, o Gabinete verificou que, em 4/6/2024, foi prolatada sentença condenatória nos autos da ação penal originária (Processo n. 0013019-26.2017.8.26.0019). Assim, diante da superveniência de sentença que afastou a nulidade suscitada pela defesa, bem como deferiu ao réu o direito de apelar em liberdade, a controvérsia, agora, deve ser analisada pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Faço lembrar que o recurso de apelação tem efeito devolutivo amplo, cujo âmbito de cognição - horizontal e vertical - permite que o Tribunal ad quem examine, com mais amplitude e profundidade, todo o conjunto fático-probatório colhido durante a instrução criminal e as questões jurídicas subjacentes. Portanto, em princípio, a ape lação é a via processual adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse o recurso que devolve ao Tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria versada nos autos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas, sem a limitação cognitiva da via mandamental. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.