HC 899637 - DECISAO

HC 899637 - DECISAO

Considerando que a audiência de instrução e julgamento foi refeita com novo interrogatório em que foram garantidos os direitos do acusado, que a condenação pelo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 foi mantida e que a prisão preventiva possui agora novo título judicial, reconheceu-se a perda de objeto e, consequentemente, a prejudicialidade do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Defesa: Defesa; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Nulidade De Interrogatório, Direito Ao Silêncio, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Interrogatório Direito Ao Silêncio Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Defesa

Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por cerceamento do direito ao silêncio
  2. 2 reprodução dos atos processuais com garantia dos direitos do acusado
  3. 3 prejudicialidade do agravo regimental por perda de objeto diante de nova audiência e nova decisão judicial

Ratio Decidendi

Considerando que a audiência de instrução e julgamento foi refeita com novo interrogatório em que foram garantidos os direitos do acusado, que a condenação pelo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 foi mantida e que a prisão preventiva possui agora novo título judicial, reconheceu-se a perda de objeto e, consequentemente, a prejudicialidade do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.