HC 1036137 - DECISAO

HC 1036137 - DECISAO

Parties
Paciente: RONALDO MOURA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Legal Topics
Nulidade De Interrogatório, Prisão Sem Mandado, Assistência De Advogado, Prova Ilícita, Exaurimento De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Nulidade De Interrogatório Prisão Sem Mandado Assistência De Advogado Prova Ilícita Exaurimento De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO MOURA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por alegada detenção sem mandado
  2. 2 violação do direito de assistência por advogado durante o interrogatório
  3. 3 vício de consentimento e coação no interrogatório