HC 919002 - DECISAO

HC 919002 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal; na análise de ofício não foi identificada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Presumiu-se a regularidade dos atos policiais, não havendo demonstração de prejuízo pela defesa (art. 563 do CPP); a res furtiva foi descrita e reconhecida pelas vítimas, tornando irrelevante perícia complementar; e a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não contaminou o valor probatório do reconhecimento realizado em juízo.

Parties
Paciente: Roberto Vieira Silva; Co Réu: Wilson Sebastião Gomes; Co Réu: André Gomes Cassimiro; Menor Infrator (falecido): D. A. F.; Vitima: Marly Aparecida Bergamo Piçarro; Vitima: Augusto Joaquim Piçarro; Vitima: Ciro Augusto Piçarro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade; pedido revisional indeferido
Legal Topics
Nulidade De Interrogatórios Policiais, Direito Ao Silêncio, Perícia Em Res Furtiva, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Via Substitutiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Interrogatórios Policiais Direito Ao Silêncio Perícia Em Res Furtiva Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Roberto Vieira Silva

Paciente

Wilson Sebastião Gomes

Co Réu

André Gomes Cassimiro

Co Réu

D. A. F.

Menor Infrator (falecido)

Marly Aparecida Bergamo Piçarro

Vitima

Augusto Joaquim Piçarro

Vitima

Ciro Augusto Piçarro

Vitima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de interrogatórios policiais por ausência de informação sobre garantias constitucionais
  3. 3 necessidade de perícia na res furtiva para validade da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal; na análise de ofício não foi identificada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Presumiu-se a regularidade dos atos policiais, não havendo demonstração de prejuízo pela defesa (art. 563 do CPP); a res furtiva foi descrita e reconhecida pelas vítimas, tornando irrelevante perícia complementar; e a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não contaminou o valor probatório do reconhecimento realizado em juízo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade; pedido revisional indeferido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Pedido revisional indeferido.