AREsp 1875134 - DECISAO

AREsp 1875134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a republicação das decisões e a inércia da parte (preclusão), de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Pan S.A.; Agravada: Ré/Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Republicação De Decisões, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Nulidade De Intimação Republicação De Decisões Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Pan S.A.

Agravante

Ré/Executada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação e efeitos sobre atos subsequentes
  2. 2 republcação de decisões e convalidação do vício
  3. 3 preclusão temporal da impugnação à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a republicação das decisões e a inércia da parte (preclusão), de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor fixado na origem.