AREsp 1882171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e o desproveu porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão ou obscuridade; a nulidade da intimação deveria ter sido arguida acompanhada da prática do respectivo ato processual (ou de pedido de desarquivamento) e os agravantes não praticaram os atos cabíveis, configurando preclusão; além disso, o § 9º do art. 272 não se aplicava no caso de autos eletrônicos e não houve similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: José Luiz Teixeira Rossi; Agravante: Maria Teresa Baggio Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

José Luiz Teixeira Rossi

Agravante

Maria Teresa Baggio Rossi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de antecipação do ato processual para arguição de nulidade de intimação
  3. 3 aplicabilidade do § 9º do art. 272 do CPC/2015 a processos eletrônicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e o desproveu porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve omissão ou obscuridade; a nulidade da intimação deveria ter sido arguida acompanhada da prática do respectivo ato processual (ou de pedido de desarquivamento) e os agravantes não praticaram os atos cabíveis, configurando preclusão; além disso, o § 9º do art. 272 não se aplicava no caso de autos eletrônicos e não houve similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nessa extensão, desprovo-o.
  • Publique-se.