REsp 1814711 - DECISAO

REsp 1814711 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a intimação foi dirigida aos advogados que constavam nos autos à época do ato e a recorrente não cumpriu o ônus de comunicar a mudança de procurador, de modo que não houve nulidade nem cerceamento de defesa.

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Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Dever De Comunicar Mudança De Procurador, Cerceamento De Defesa, Dever De Manter Endereço Atualizado
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Dever De Comunicar Mudança De Procurador Cerceamento De Defesa Dever De Manter Endereço Atualizado

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação por ter sido dirigida a advogados que não possuíam poderes nos autos
  2. 2 ônus da comunicação da mudança de procurador ser da parte
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa decorrente da suposta nulidade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a intimação foi dirigida aos advogados que constavam nos autos à época do ato e a recorrente não cumpriu o ônus de comunicar a mudança de procurador, de modo que não houve nulidade nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.