REsp 1935027 - DECISAO

REsp 1935027 - DECISAO

Como houve pedido expresso de publicação em nome do advogado indicado (Ricardo Negrão) e tal pedido não foi atendido, restou configurada a nulidade da intimação; por isso anulou-se o julgamento da apelação e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com a devida intimação dos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Fernanda Ferraz Sigolo Tisaka; Recorrente: Jonathas Toshiro Tisaka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação Em Nome De Advogado, Publicação Processual, Recurso Especial
Processo Civil Nulidade De Intimação Intimação Em Nome De Advogado Publicação Processual Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernanda Ferraz Sigolo Tisaka

Recorrente

Jonathas Toshiro Tisaka

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por não observância de pedido expresso de publicação em nome de advogado constituído
  2. 2 prejuízo processual decorrente da ausência de intimação no advogado indicado

Ratio Decidendi

Como houve pedido expresso de publicação em nome do advogado indicado (Ricardo Negrão) e tal pedido não foi atendido, restou configurada a nulidade da intimação; por isso anulou-se o julgamento da apelação e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com a devida intimação dos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anula-se o julgamento da apelação.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro julgamento seja proferido.