REsp 1930285 - DECISAO

REsp 1930285 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não houve nulidade das intimações e que o vício, em todo caso relativo, não foi alegado na primeira oportunidade por parte da recorrente, incorrendo em preclusão; admitir o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MÔNICA CUNHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Intimação Em Nome De Patrono, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Nulidade De Intimação Preclusão Intimação Em Nome De Patrono Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÔNICA CUNHA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de intimações por ausência de pedido expresso para intimação em nome de patrono definido (art. 272, §5º, CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de alegação do vício de intimação na primeira oportunidade sob pena de preclusão
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu que não houve nulidade das intimações e que o vício, em todo caso relativo, não foi alegado na primeira oportunidade por parte da recorrente, incorrendo em preclusão; admitir o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se