REsp 1852446 - ACORDAO

REsp 1852446 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da nulidade da intimação exigiria reexame do contexto fático-probatório certificado pelo cartório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões relativas aos dispositivos apontados não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não houve alegação suficiente de violação ao art. 535 do CPC/73, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando a matéria inadmissível na via especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTILHAS I; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Nulidade De Intimação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANTILHAS I

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação por ausência de menção ao nome da parte
  2. 2 vedação ao reexame de fatos na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da nulidade da intimação exigiria reexame do contexto fático-probatório certificado pelo cartório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões relativas aos dispositivos apontados não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não houve alegação suficiente de violação ao art. 535 do CPC/73, incidindo a Súmula 211/STJ e tornando a matéria inadmissível na via especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.