HC 691919 - DECISAO

HC 691919 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há nos autos prova de revogação tácita do mandato anterior (ausência de procuração que comprove a revogação), os embargos não conhecidos foram assim fundamentados por preclusão consumativa e unicorribilidade, e a certidão demonstra que Jonas, na qualidade de parte e advogado, foi intimado; ademais, a defesa não demonstrou prejuízo pela ausência do número da OAB na publicação, razão pela qual não se reconhece a nulidade nem se anula o trânsito em julgado.

Parties
Paciente E Advogado: JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO; Paciente: JÂNIO KLEBER CAMELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Revogação Tácita De Mandato, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unicorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Intimação Revogação Tácita De Mandato Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO

Paciente E Advogado

JÂNIO KLEBER CAMELO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se houve revogação tácita do mandato anterior com constituição de novo advogado sem reserva de poderes
  2. 2 Se a intimação publicada apenas em nome do advogado sem indicação do número da OAB configura nulidade
  3. 3 Se é possível anular a certidão de trânsito em julgado e abrir prazo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há nos autos prova de revogação tácita do mandato anterior (ausência de procuração que comprove a revogação), os embargos não conhecidos foram assim fundamentados por preclusão consumativa e unicorribilidade, e a certidão demonstra que Jonas, na qualidade de parte e advogado, foi intimado; ademais, a defesa não demonstrou prejuízo pela ausência do número da OAB na publicação, razão pela qual não se reconhece a nulidade nem se anula o trânsito em julgado.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.