RMS 61150 - DECISAO

RMS 61150 - DECISAO

Determinou-se a correção da autuação quanto à entidade pública e a abertura de prazo para que o Distrito Federal possa recorrer da decisão de e-STJ fls. 236-243; declarou-se prejudicado o agravo interno interposto pelo Distrito Federal de e-STJ fls. 248-256 em razão de sua ilegitimidade.

Parties
Parte: Distrito Federal; Interessada: Advocacia-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Outcome
Determino a correção da autuação quanto à entidade pública, abro prazo recursal ao Distrito Federal em relação à decisão de e-STJ fls. 236-243 e julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo Distrito Federal de e-STJ fls. 248-256 por ilegitimidade.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Dever De Cooperação (art. 77 Do Cpc), Ilegitimidade, Correção Da Autuação, Intimação
Processo Civil Nulidade De Intimação Dever De Cooperação (art. 77 Do Cpc) Ilegitimidade Correção Da Autuação Intimação

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Parte

Advocacia-Geral da União

Interessada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da nulidade da intimação lavrada a termo
  2. 2 aplicação do dever de cooperação previsto no art. 77 do CPC
  3. 3 ilegitimidade do Distrito Federal para interpor agravo interno

Ratio Decidendi

Determinou-se a correção da autuação quanto à entidade pública e a abertura de prazo para que o Distrito Federal possa recorrer da decisão de e-STJ fls. 236-243; declarou-se prejudicado o agravo interno interposto pelo Distrito Federal de e-STJ fls. 248-256 em razão de sua ilegitimidade.

Court Disposition

Determino a correção da autuação quanto à entidade pública, abro prazo recursal ao Distrito Federal em relação à decisão de e-STJ fls. 236-243 e julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo Distrito Federal de e-STJ fls. 248-256 por ilegitimidade.

Orders

  • Determino a devida correção da autuação quanto à entidade pública
  • Abertura de prazo para que o Distrito Federal possa recorrer da decisão de e-STJ fls. 236-243