REsp 1742569 - DECISAO

REsp 1742569 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegada nulidade de intimação é de natureza relativa e não foi suscitada na primeira oportunidade em que a parte poderia manifestar-se, configurando preclusão; além disso, não se demonstrou prejuízo, pois outros advogados do mesmo escritório foram regularmente intimados e a parte se...

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Parties
Recorrente: HYPERMARCAS S.A.; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Pluridade De Advogados, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Execução Fiscal Nulidade De Intimação Pluridade De Advogados Preclusão Honorários Sucumbenciais Instrumentalidade Das Formas

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Parties

HYPERMARCAS S.A.

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de intimação exclusiva em nome de advogado específico
  2. 2 Nulidade relativa da intimação e necessidade de alegação na primeira oportunidade (preclusão)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegada nulidade de intimação é de natureza relativa e não foi suscitada na primeira oportunidade em que a parte poderia manifestar-se, configurando preclusão; além disso, não se demonstrou prejuízo, pois outros advogados do mesmo escritório foram regularmente intimados e a parte se manifestou tempestivamente; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da sociedade HYPERMARCAS S.A.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015