REsp 1568379 - DECISAO

REsp 1568379 - DECISAO

Havendo alegação fundamentada de que a intimação foi dirigida a órgão inadequado de representação da União (Procuradoria da Fazenda Nacional em vez da Procuradoria Regional da União), e inexistindo manifestação do Tribunal de origem sobre essa omissão indicada nos embargos de declaração, configura-se violação ao art. 535 do CPC/73, justificando o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/73; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Representação Da União, Taxa De Incêndio, Embargos De Declaração, Art. 557 Do Cpc/73
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Nulidade De Intimação Representação Da União Taxa De Incêndio Embargos De Declaração Art. 557 Do Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão por intimação incorreta da Procuradoria da Fazenda Nacional em lugar da Procuradoria Regional da União
  2. 2 relevância do art. 535 do CPC/73 quanto à omissão do acórdão recorrido
  3. 3 limites do agravo previsto no art. 557 do CPC/73

Ratio Decidendi

Havendo alegação fundamentada de que a intimação foi dirigida a órgão inadequado de representação da União (Procuradoria da Fazenda Nacional em vez da Procuradoria Regional da União), e inexistindo manifestação do Tribunal de origem sobre essa omissão indicada nos embargos de declaração, configura-se violação ao art. 535 do CPC/73, justificando o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/73; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/73