RMS 64494 - ACORDAO

RMS 64494 - ACORDAO

Havendo prova de que a publicação do acórdão não trouxe os nomes do impetrante e de sua advogada, o que impediu o início dos prazos recursais e cerceou o contraditório e a ampla defesa, admite-se, em caso excepcional de flagrante ilegalidade, o mandado de segurança contra ato judicial; não se decidiu a nulidade da publicação, mas concedeu-se a segurança para anular o despacho que se limitou a afirmar 'nada a prover' e determinar que o Desembargador Relator aprecie o pedido de nulidade suscitada nos autos da ação de reintegração de posse.

Parties
Impetrante: Cristovam José dos Santos; Impetrado: Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Autor: Banco Regional de Brasília (BRB); Réu: Danilo José Guinhoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj)
Outcome
recurso em mandado de segurança provido; ordem concedida
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Trânsito Em Julgado, Contraditório E Ampla Defesa, Ação Rescisória, Nulidade Da Publicação
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Nulidade De Intimação Trânsito Em Julgado Contraditório E Ampla Defesa Ação Rescisória Nulidade Da Publicação

Case Brief

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Parties

Cristovam José dos Santos

Impetrante

Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Banco Regional de Brasília (BRB)

Autor

Danilo José Guinhoni

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da publicação do acórdão
  3. 3 dever do magistrado de apreciar pedido de nulidade mesmo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a publicação do acórdão não trouxe os nomes do impetrante e de sua advogada, o que impediu o início dos prazos recursais e cerceou o contraditório e a ampla defesa, admite-se, em caso excepcional de flagrante ilegalidade, o mandado de segurança contra ato judicial; não se decidiu a nulidade da publicação, mas concedeu-se a segurança para anular o despacho que se limitou a afirmar 'nada a prover' e determinar que o Desembargador Relator aprecie o pedido de nulidade suscitada nos autos da ação de reintegração de posse.

Court Disposition

recurso em mandado de segurança provido; ordem concedida

Orders

  • Conceder a segurança para anular o despacho de 'nada a prover' prolatado na Ação de Reintegração de Posse n. 0708655-98.2017.8.07.0018 e determinar que o Desembargador Relator aprecie o pedido de nulidade suscitada nos autos