AREsp 1816076 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alegação de nulidade por ausência de intimação não foi suscitada na primeira oportunidade em que a parte teve ciência (publicação do pedido de dia para julgamento com apresentação do relatório), estando, assim, preclusa ('nulidade de algibeira'), entendimento em consonância...

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Parties
Agravante: IGNE MARIA STEFFENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Previdenciário Nulidade De Intimação Preclusão Nulidade De Algibeira Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

IGNE MARIA STEFFENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade quando não suscitada na primeira oportunidade (nulidade de algibeira)
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração às omissões, obscuridades e contradições

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de nulidade por ausência de intimação não foi suscitada na primeira oportunidade em que a parte teve ciência (publicação do pedido de dia para julgamento com apresentação do relatório), estando, assim, preclusa ('nulidade de algibeira'), entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.