AREsp 1955903 - DECISAO

AREsp 1955903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e, por isso, inviabilizando a análise da alegada violação normativa e do dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ASSUMPTA MOSQUEIRA FUGANHOLI; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Nulidade De Intimação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSUMPTA MOSQUEIRA FUGANHOLI

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 272, § 2º, do CPC (nulidade de intimação por ausência de publicação do nome do advogado)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e, por isso, inviabilizando a análise da alegada violação normativa e do dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.