AREsp 1313376 - DECISAO

AREsp 1313376 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque a publicação do acórdão continha o conteúdo decisório, conferindo conhecimento às partes, o documento apresentado pelo embargante não tem fé pública suficiente para comprovar nulidade, e a manifestação foi protocolada após a certificação da publicação, sendo extemporânea e sujeita à preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Pedido indeferido; determinação de certificação do trânsito em julgado e providências para baixa definitiva.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Publicação De Acórdão, Trânsito Em Julgado, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Definitiva
Processo Civil Nulidade De Intimação Preclusão Publicação De Acórdão Trânsito Em Julgado Certificação De Trânsito Em Julgado Baixa Definitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação por erro material
  2. 2 preclusão processual em razão de publicação devidamente realizada
  3. 3 valor probatório de documento eletrônico sem fé pública

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque a publicação do acórdão continha o conteúdo decisório, conferindo conhecimento às partes, o documento apresentado pelo embargante não tem fé pública suficiente para comprovar nulidade, e a manifestação foi protocolada após a certificação da publicação, sendo extemporânea e sujeita à preclusão.

Court Disposition

Pedido indeferido; determinação de certificação do trânsito em julgado e providências para baixa definitiva.

Orders

  • Indefiro o pedido formulado
  • Determino que se promova a certificação do trânsito em julgado e as posteriores providências para a baixa definitiva