AREsp 1971277 - DECISAO

AREsp 1971277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação central era de natureza constitucional, matéria de competência do STF, e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão (a recorrente não praticou o ato que lhe cabia conforme art.272, §8º do CPC/2015, e o §9º não se aplicava por se tratar de autos eletrônicos), além de que o provimento requereria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Princípio Do Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 272 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Nulidade De Intimação Princípio Do Devido Processo Legal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação e devolução do prazo recursal
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV da CF/88 (devido processo legal)
  3. 3 incidência do art. 272, § 8º e § 9º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação central era de natureza constitucional, matéria de competência do STF, e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão (a recorrente não praticou o ato que lhe cabia conforme art.272, §8º do CPC/2015, e o §9º não se aplicava por se tratar de autos eletrônicos), além de que o provimento requereria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.