REsp 1251864 - DECISAO

REsp 1251864 - DECISAO

Alegação de nulidade rejeitada por ausência de elementos probatórios objetivos sobre a data de ciência do falecimento do advogado e sobre a constituição de novos patronos, além da existência nos autos de procurações e registros que demonstram a atuação de outros advogados da parte; diante disso, não se comprovou a suspensão do processo nem a nulidade dos atos, mantendo-se o trânsito em julgado do acórdão proferido por esta relatoria.

Parties
Autor(es): Ricardo Michereff e Outro; Réu/recorrido: Nery João de Borba; Réu/recorrido: Nadir Herondina de Borba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação Reivindicatória / Ação Cautelar Incidental De Atentado / Decisão Sobre Alegação De Nulidade E Manutenção Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Alegação de nulidade julgada improcedente; mantido o trânsito em julgado da decisão de fls. 151-154; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Suspensão Do Processo Por Morte Do Advogado, Trânsito Em Julgado, Ação Reivindicatória, Representação Por Pluralidade De Procuradores
Processo Civil Direito Imobiliário Nulidade De Intimação Suspensão Do Processo Por Morte Do Advogado Trânsito Em Julgado Ação Reivindicatória Representação Por Pluralidade De Procuradores

Case Brief

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Parties

Ricardo Michereff e Outro

Autor(es)

Nery João de Borba

Réu/recorrido

Nadir Herondina de Borba

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação Reivindicatória / Ação Cautelar Incidental De Atentado / Decisão Sobre Alegação De Nulidade E Manutenção Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação de decisão em nome de advogado falecido e a morte anterior ao julgamento ensejam suspensão do processo e nulidade dos atos subsequentes
  2. 2 Se a existência de pluralidade de procuradores afasta a nulidade da intimação realizada em nome de apenas um deles
  3. 3 Se houve prova suficiente sobre a data de ciência do óbito e constituição de novo patrono para declarar nulidade

Ratio Decidendi

Alegação de nulidade rejeitada por ausência de elementos probatórios objetivos sobre a data de ciência do falecimento do advogado e sobre a constituição de novos patronos, além da existência nos autos de procurações e registros que demonstram a atuação de outros advogados da parte; diante disso, não se comprovou a suspensão do processo nem a nulidade dos atos, mantendo-se o trânsito em julgado do acórdão proferido por esta relatoria.

Court Disposition

Alegação de nulidade julgada improcedente; mantido o trânsito em julgado da decisão de fls. 151-154; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Orders

  • Julgo improcedente a alegação de nulidade aventada
  • Mantém-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 151-154