REsp 1818562 - DECISAO

REsp 1818562 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial invocada não demonstrou cotejo analítico nem similitude fática entre paradigmas, impedindo o conhecimento pela alínea c; ademais,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: COBRAG ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Cálculos De Liquidação, Atualização Monetária, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Sentença Nulidade De Intimação Contraditório E Ampla Defesa Cálculos De Liquidação Atualização Monetária Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COBRAG ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade de intimação e violação do contraditório e ampla defesa
  2. 2 possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisito de cotejo analítico e similitude fático-jurídica para demonstração de divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial invocada não demonstrou cotejo analítico nem similitude fática entre paradigmas, impedindo o conhecimento pela alínea c; ademais, eventual alegada ofensa constitucional não é matéria a ser conhecida pelo STJ, por ofensa à competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.