AREsp 1627877 - DECISAO

AREsp 1627877 - DECISAO

Ainda que a intimação devesse ter sido feita em nome de todos os advogados indicados, a parte teve oportunidade anterior para suscitar a nulidade (pubicação do acórdão da apelação com publicação em nome de apenas um dos patronos, interposição de embargos de declaração no prazo e decurso do prazo recursal). Como não alegou a nulidade na primeira oportunidade, ocorreu preclusão, impedindo o conhecimento do agravo interno; ademais, o tribunal de origem analisou as questões essenciais, não havendo omissão que justifique acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: parte agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Intimação De Advogados, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Pedido De Republicação De Acórdão
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Preclusão Intimação De Advogados Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Pedido De Republicação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não intimação de todos os advogados indicados conforme art. 272, § 5º do CPC/2015
  2. 2 preclusão pela não alegação da nulidade na primeira oportunidade (art. 278 do CPC/2015)
  3. 3 alegação de omissão no acórdão e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Ainda que a intimação devesse ter sido feita em nome de todos os advogados indicados, a parte teve oportunidade anterior para suscitar a nulidade (pubicação do acórdão da apelação com publicação em nome de apenas um dos patronos, interposição de embargos de declaração no prazo e decurso do prazo recursal). Como não alegou a nulidade na primeira oportunidade, ocorreu preclusão, impedindo o conhecimento do agravo interno; ademais, o tribunal de origem analisou as questões essenciais, não havendo omissão que justifique acolhimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.