REsp 1770579 - DECISAO

REsp 1770579 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a nulidade da intimação do contribuinte em processo administrativo-tributário atinge apenas os atos posteriores à intimação irregular, não afetando o próprio lançamento tributário, uma vez que o auto de infração, por si só, é suficiente para a constituição do crédito tributário (art. 142 do CTN), razão pela qual negou provimento ao Recurso Especial; além disso, questões constitucionais são inadequadas ao exame no STJ.

Parties
Recorrente: EDIGE POZZOBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Lançamento Tributário, Contraditório E Ampla Defesa, Sucumbência Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Administrativo Tributário Processo Civil Nulidade De Intimação Lançamento Tributário Contraditório E Ampla Defesa Sucumbência Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDIGE POZZOBON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da nulidade da intimação em processo administrativo-tributário sobre o lançamento tributário
  2. 2 Se a falta de notificação válida implica nulidade do lançamento do crédito tributário
  3. 3 Competência para apreciação de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a nulidade da intimação do contribuinte em processo administrativo-tributário atinge apenas os atos posteriores à intimação irregular, não afetando o próprio lançamento tributário, uma vez que o auto de infração, por si só, é suficiente para a constituição do crédito tributário (art. 142 do CTN), razão pela qual negou provimento ao Recurso Especial; além disso, questões constitucionais são inadequadas ao exame no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ