REsp 1963401 - DECISAO

REsp 1963401 - DECISAO

Havendo nos autos pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado indicado e tendo sido a intimação efetivada em nome diverso (conforme certidão de fls. 517), configurou-se nulidade do ato nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015, com prejuízo concreto por ter privado a parte de apresentar contrarrazões; por isso, foi deferida a declaração de nulidade e determinada a devolução dos autos ao TJRS para nova intimação observando a publicação exclusiva.

Parties
Recorrida / Requerente: CONSTRUTECKMA ENGENHARIA S.A.; Recorrentes / Requeridas: ZELLO EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrentes / Requeridas: MORADA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Pedido De Nulidade De Intimação / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido deferido: declarada a nulidade da intimação de fls. 517 (e-STJ) e determinados o retorno dos autos à origem e nova intimação observando a publicação exclusiva em nome do procurador indicado.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Publicação Exclusiva, Contrarrazões, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Nulidade De Intimação Publicação Exclusiva Contrarrazões Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CONSTRUTECKMA ENGENHARIA S.A.

Recorrida / Requerente

ZELLO EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrentes / Requeridas

MORADA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrentes / Requeridas

Procedural Posture

Recurso Especial Pedido De Nulidade De Intimação / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação feita em nome de advogado diverso é nula quando há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de outro procurador
  2. 2 Se a nulidade da intimação acarreta prejuízo por cerceamento de defesa e impõe devolução dos autos à origem para nova intimação e reabertura de prazo para contrarrazões
  3. 3 Aplicabilidade e distinção de precedentes do STF e de Tribunais Estaduais em casos de pedido de publicação exclusiva não renovado na instância superior

Ratio Decidendi

Havendo nos autos pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado indicado e tendo sido a intimação efetivada em nome diverso (conforme certidão de fls. 517), configurou-se nulidade do ato nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015, com prejuízo concreto por ter privado a parte de apresentar contrarrazões; por isso, foi deferida a declaração de nulidade e determinada a devolução dos autos ao TJRS para nova intimação observando a publicação exclusiva.

Court Disposition

Pedido deferido: declarada a nulidade da intimação de fls. 517 (e-STJ) e determinados o retorno dos autos à origem e nova intimação observando a publicação exclusiva em nome do procurador indicado.

Orders

  • Declarar nula a intimação de fls. 517 (e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o TJRS proceda nova intimação, observando a publicação exclusiva da requerente/recorrida em nome do procurador indicado nos autos.