HC 703307 - DECISAO

HC 703307 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da suposta ausência de intimação do defensor dativo, pois este interpôs recurso tempestivo; assim, aplica-se o art. 563 do CPP e o princípio pas de nullité sans grief, esvaziando a alegação de nulidade.

Parties
Paciente: ALEKSON MARQUES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Apelação Criminal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processual Penal Direito Penal Nulidade De Intimação Defensor Dativo Trânsito Em Julgado Apelação Criminal Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

ALEKSON MARQUES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do defensor dativo e possível nulidade processual
  2. 2 possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do art. 563 do CPP e do princípio pas de nullité sans grief

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da suposta ausência de intimação do defensor dativo, pois este interpôs recurso tempestivo; assim, aplica-se o art. 563 do CPP e o princípio pas de nullité sans grief, esvaziando a alegação de nulidade.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se