AREsp 1801146 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, embora a intimação não tenha sido publicada exclusivamente em nome da advogada indicada, o seu nome constou da publicação e não houve demonstração de prejuízo à defesa; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relacionados à Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ROMULO RODRIGUES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ampla Defesa, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Direito Processual Civil Recursal Nulidade De Intimação Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Ampla Defesa Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ROMULO RODRIGUES MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de publicação exclusiva em nome da advogada indicada
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora a intimação não tenha sido publicada exclusivamente em nome da advogada indicada, o seu nome constou da publicação e não houve demonstração de prejuízo à defesa; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade relacionados à Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Retificar a autuação para que a publicação do acórdão e dos demais atos deste processo seja realizada exclusivamente em nome da Dra. Ana Cristina da Silva Souza, OAB/DF 18.979.