AREsp 1816076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada nulidade de intimação não foi suscitada na primeira oportunidade processual, caracterizando preclusão (nulidade de algibeira), e o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: IGNE MARIA STEFFENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Nulidade De Intimação Preclusão Nulidade De Algibeira Súmula 83/stj Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

IGNE MARIA STEFFENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício da nulidade de intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada nulidade de intimação não foi suscitada na primeira oportunidade processual, caracterizando preclusão (nulidade de algibeira), e o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial