HC 700807 - DECISAO

HC 700807 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso especial que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (proibido na via estreita do habeas corpus) e porque as questões de nulidade e de dosimetria dependem de prévio exame pelo Tribunal de origem; o acórdão do TJRS apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação e a dosimetria, não havendo flagrante ilegalidade capaz de ensejar conhecimento e provimento do mandamus.

Parties
Paciente: HENRIQUE VASCONCELOS CRUZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade De Intimação Supressão De Instância Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE VASCONCELOS CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade por intimação dirigida a substabelecente sem reserva
  3. 3 alegada contradição entre acórdão e prova dos autos

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso especial que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (proibido na via estreita do habeas corpus) e porque as questões de nulidade e de dosimetria dependem de prévio exame pelo Tribunal de origem; o acórdão do TJRS apresentou fundamentação suficiente para manter a condenação e a dosimetria, não havendo flagrante ilegalidade capaz de ensejar conhecimento e provimento do mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pretensão liminar indeferida (conforme fls. 798-801).