AREsp 1776883 - DECISAO

AREsp 1776883 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual se apoiou no art. 272, §8º, do CPC, fundamento não impugnado pela agravante, e a nulidade alegada é relativa e não foi suscitada tempestivamente, devendo prevalecer essa razão para manter o acórdão; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Preclusão, Juízo De Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Nulidade De Intimação Preclusão Juízo De Admissibilidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da sentença em razão da ausência de intimação do patrono
  2. 2 preclusão quanto à arguição da nulidade por não ter sido alegada no momento oportuno
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar o fundamento do acórdão (art. 272, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão estadual se apoiou no art. 272, §8º, do CPC, fundamento não impugnado pela agravante, e a nulidade alegada é relativa e não foi suscitada tempestivamente, devendo prevalecer essa razão para manter o acórdão; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.