AREsp 2505315 - DECISAO

AREsp 2505315 - DECISAO

Por ausência de intimação do recorrente e de seu patrono na publicação da pauta dos embargos infringentes houve cerceamento de defesa; a nulidade foi reconhecida e a simples republicação do acórdão mostrou-se insuficiente para sanar o vício. Assim, conheceu-se e deu-se provimento ao agravo em recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos infringentes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar a devida intimação e realização de novo julgamento.

Parties
Autor: MARINALDO DE ALMEIDA LIMA; Réu: PONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA.; Réu: EDUARDO JOSÉ DE FARIAS; Agravante: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos infringentes; autos retornam ao Tribunal de origem para nova intimação e novo julgamento.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Cerceamento De Defesa, Embargos Infringentes, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Contrato De Locação
Processual Civil Direito Civil Nulidade De Intimação Cerceamento De Defesa Embargos Infringentes Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Contrato De Locação

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Parties

MARINALDO DE ALMEIDA LIMA

Autor

PONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA.

Réu

EDUARDO JOSÉ DE FARIAS

Réu

JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão de julgamento por ausência de intimação da parte e do patrono
  2. 2 cerceamento de defesa e seus efeitos sobre atos processuais subsequentes
  3. 3 alcance da nulidade e suficiência da republicação do acórdão

Ratio Decidendi

Por ausência de intimação do recorrente e de seu patrono na publicação da pauta dos embargos infringentes houve cerceamento de defesa; a nulidade foi reconhecida e a simples republicação do acórdão mostrou-se insuficiente para sanar o vício. Assim, conheceu-se e deu-se provimento ao agravo em recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos infringentes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar a devida intimação e realização de novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos infringentes; autos retornam ao Tribunal de origem para nova intimação e novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos infringentes opostos pela parte recorrente
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar ao recorrente a devida intimação e ao seu patrono exclusivo para todos os atos do processo e, especificamente, para a sessão do novo julgamento dos embargos infringentes