AREsp 2330412 - ACORDAO

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Não se verifica nulidade de intimação porque procuração e substabelecimento indicavam outros procuradores (Rawane e Fábio) e a certidão de publicação do acórdão foi feita em seus nomes; além disso, o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, cuja contagem, nos termos do art. 798 do CPP e das normas do CPC, corre em cartório sem interrupções, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intempestividade Do Recurso Especial, Contagem De Prazos, Substabelecimento
Processo Penal Nulidade De Intimação Intempestividade Do Recurso Especial Contagem De Prazos Substabelecimento

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de nulidade de intimação por procurador não intimado
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e contagem do prazo recursal em processo penal
  3. 3 Efeito do substabelecimento e da certidão de publicação quanto à intimação dos procuradores

Ratio Decidendi

Não se verifica nulidade de intimação porque procuração e substabelecimento indicavam outros procuradores (Rawane e Fábio) e a certidão de publicação do acórdão foi feita em seus nomes; além disso, o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, cuja contagem, nos termos do art. 798 do CPP e das normas do CPC, corre em cartório sem interrupções, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade.