AREsp 2474154 - DECISAO

AREsp 2474154 - DECISAO

Verificado vício de intimação e comprovada a representação por instrumento de mandato, reconheceu-se a tempestividade do Recurso Especial e a regularidade da representação, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão recorrida e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: HENRIQUE KANEMASSA KOZIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Tempestividade Do Recurso Especial, Representação Por Instrumento De Mandato, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Nulidade De Intimação Tempestividade Do Recurso Especial Representação Por Instrumento De Mandato Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

HENRIQUE KANEMASSA KOZIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação do acórdão
  2. 2 tempestividade do Recurso Especial face à nulidade
  3. 3 presença de instrumento de mandato que comprova representação

Ratio Decidendi

Verificado vício de intimação e comprovada a representação por instrumento de mandato, reconheceu-se a tempestividade do Recurso Especial e a regularidade da representação, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão recorrida e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada