REsp 2096083 - DECISAO

REsp 2096083 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, abstendo-se de rebater a alegada ausência de competência do STJ para analisar a violação do art. 5º, LV, da CF, e limitando-se a impugnações genéricas às Súmulas 5, 7 e 83, o que, à luz da jurisprudência e do princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA 062 LTDA.; Agravada: ALESSANDRA RIBEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (não provido).
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Cláusula Penal Moratória, Cumulação De Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Nulidade De Intimação Cláusula Penal Moratória Cumulação De Danos Materiais Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA 062 LTDA.

Agravante

ALESSANDRA RIBEIRO FERNANDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 competência do STJ para analisar alegação de violação do art. 5º, inciso LV, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, abstendo-se de rebater a alegada ausência de competência do STJ para analisar a violação do art. 5º, LV, da CF, e limitando-se a impugnações genéricas às Súmulas 5, 7 e 83, o que, à luz da jurisprudência e do princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (não provido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.