REsp 1992551 - DECISAO

REsp 1992551 - DECISAO

Havendo substabelecimento sem reserva de poderes em favor do advogado Rodrigo Menezes da Costa Câmara antes da publicação da decisão que negou provimento ao recurso especial, a intimação realizada em nome de advogado diverso é irregular; por isso, é necessário corrigir a intimação, republicar a decisão e devolver o prazo para interposição de recurso, tornando sem efeito a certidão de fl. 825.

Parties
Recorrente: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória Transitada Em Julgado / Pedido De Nulidade De Intimação
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Substabelecimento Sem Reserva De Poderes, Intimação De Advogado, Republicação De Decisão, Devolução De Prazo
Processo Civil Nulidade De Intimação Substabelecimento Sem Reserva De Poderes Intimação De Advogado Republicação De Decisão Devolução De Prazo

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Parties

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória Transitada Em Julgado / Pedido De Nulidade De Intimação

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da intimação realizada em nome de advogado diverso daquele constante do substabelecimento
  2. 2 Efeito do substabelecimento sem reserva sobre destinatário legítimo das intimações
  3. 3 Medidas corretivas cabíveis (republicação e devolução de prazo)

Ratio Decidendi

Havendo substabelecimento sem reserva de poderes em favor do advogado Rodrigo Menezes da Costa Câmara antes da publicação da decisão que negou provimento ao recurso especial, a intimação realizada em nome de advogado diverso é irregular; por isso, é necessário corrigir a intimação, republicar a decisão e devolver o prazo para interposição de recurso, tornando sem efeito a certidão de fl. 825.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Realização das providências necessárias à correção da intimação do feito, que deverá ser efetuada exclusivamente em nome do advogado Rodrigo Menezes da Costa Câmara, inscrito na OAB/RN sob o nº 4.909
  • Republicação da decisão proferida no presente recurso especial