AREsp 1032900 - DECISAO

AREsp 1032900 - DECISAO

Havendo pedido expresso nas contrarrazões para que as publicações e intimações fossem feitas em nome do advogado indicado, e considerando que tal pedido foi formulado antes do julgamento dos embargos infringentes e que existe dúvida razoável sobre a regularidade da representação, impõe-se declarar a nulidade dos atos processuais praticados após as contrarrazões e determinar que as intimações sejam refeitas em nome do advogado expressamente indicado, preservando-se assim o devido processo legal e a ampla defesa; as demais alegações ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: MARLENE NEME PEREIRA; Recorrente: SÉRGIO ARANTES PEREIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Com Declaração De Nulidade De Atos Processuais
Outcome
Agravo provido; declarados nulos os atos processuais ocorridos após as contrarrazões dos embargos infringentes; intimações devem ser refeitas em nome do advogado indicado na peça (fl. 666).
Legal Topics
Nulidade De Intimação, Intimação Eletrônica, Substituição De Garantia Hipotecária, Compensação De Dívidas, Embargos Infringentes, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário/florestal Nulidade De Intimação Intimação Eletrônica Substituição De Garantia Hipotecária Compensação De Dívidas Embargos Infringentes +2 more

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Parties

MARLENE NEME PEREIRA

Recorrente

SÉRGIO ARANTES PEREIRA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Com Declaração De Nulidade De Atos Processuais

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso nas contrarrazões para que as publicações e intimações fossem feitas em nome do advogado indicado, e considerando que tal pedido foi formulado antes do julgamento dos embargos infringentes e que existe dúvida razoável sobre a regularidade da representação, impõe-se declarar a nulidade dos atos processuais praticados após as contrarrazões e determinar que as intimações sejam refeitas em nome do advogado expressamente indicado, preservando-se assim o devido processo legal e a ampla defesa; as demais alegações ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo provido; declarados nulos os atos processuais ocorridos após as contrarrazões dos embargos infringentes; intimações devem ser refeitas em nome do advogado indicado na peça (fl. 666).

Orders

  • Declarar nulos os atos processuais ocorridos após as contrarrazões dos embargos infringentes.
  • Determinar que sejam refeitas as intimações dos recorrentes no nome do advogado expressamente indicado nas contrarrazões (fl. 666).